terça-feira, 31 de maio de 2011

Projeto obriga shoppings a instalar bebedouros

 

A Câmara analisa o Projeto de Lei 613/11, do deputado Washington Reis (PMDB-RJ), que obriga casas de espetáculos, shoppings, cinemas e parques temáticos a disponibilizar bebedouros públicos com água gelada a seus frequentadores.
Segundo a proposta, os bebedouros deverão ser próprios para o uso de qualquer pessoa, seja criança, idoso ou portador de deficiência. Também deverão ser instalados em local visível e de fácil acesso.
Ainda segundo o texto, os infratores ficarão sujeitos a sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), como multa e interdição. Caso o projeto seja aprovado e vire lei, os estabelecimentos comerciais terão 180 dias para a instalação.
Com a medida, Washington Reis espera “proteger a saúde do consumidor”. “O organismo necessita de uma quantidade mínima diária de água, para seu perfeito funcionamento. Daí a necessidade de o consumidor dispor do líquido em qualquer lugar onde esteja”, diz o parlamentar.
Tramitação
O projeto tramita apensado ao PL 1565/07, que é analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Desenvolvimento Urbano; e de Constituição e Justiça e de Cidadania; em caráter conclusivo.

Íntegra da proposta:

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